SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BOCAIÚVA – ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

 

CAPÍTULO I

 

INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E FINALIDADES

 

Art. 1º -      SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE BOCAIÚVA – Minas Gerais, legalmente reconhecida pela Portaria 343/00, Despacho publicado no D.O.U em 13.02.91, seção I, p. 2861, referente ao processo de nº 24260.006937/90, e nos termos do presente Estatuto, Entidade de 1º grau, com sede, foro e base territorial na cidade de Bocaiúva estado de Minas Gerais, com prazo de duração indeterminado, com base territorial e jurisdicional no Município de Bocaiúva, nos termos da legislação em vigor, para fins de estudo, educação, instrução, coordenação, promoção, integração, orientação, diversão, bem estar, lazer, administração proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos, coletivos e individuais dos integrantes da categoria profissional, nas INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, que compreende todos os empregados que prestam serviços nas dependências das empresas, contratadas por estas ou por terceiras, ou ainda os que direta ou indiretamente trabalhem nas industria de ferro (siderúrgicas), industria de trefilação e laminação de metais ferrosos, indústria de fundição, indústria de artefatos de ferro e metais em geral, indústria de serralheira, indústria mecânica, indústria de proteção, indústria de tratamento e transformação de superfícies, industria de máquinas, indústrias metais, industria de móveis de metal, indústria de materiais e equipamento rodoviários e ferroviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias de ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicletas, motonetas e veículos semelhantes), indústrias de metais não ferrosos, indústria de geradores de vapores (caldeiras e acessórios), indústria de parafusos, porcas, rebites e similares, industria de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos similares, industria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, indústria de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos, industria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares, indústria de aparelhos de radiotransmissão, industria de peças para automóveis, ônibus, caminhões, tratores e similares, indústria de construção aeronáutica, indústria de reparação de veículos e acessórios, indústria de funilaria, indústria de forjaria, indústria de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, indústria de preparação de sucata ferrosa e não ferrosa, indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, indústria de informática, indústria de rolhas metálicas ou quaisquer similares das indústrias aqui referidas, ou ainda, os que direta ou indiretamente ou contribuam para a conclusão da atividade fim de empresas abrangidas por este Sindicato e que, correspondem ao segmento econômico das INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, vinculadas ao grupo 19.º do plano nacional da indústria de que falam os artigos 570 a 577 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como princípio básico a liberdade e autonomia, preservando a unicidade sindical, a solidariedade profissional e a auto determinação dos povos, regendo-se pelo presente estatuto.

 

Art. 2º     para realização das finalidades mencionadas no artigo anterior, incumbe ao sindicato:

 

a)         Defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais, dos integrantes da categoria profissional representada, inclusive como substituto processual;

b)         Desenvolver relações sociais e trabalhistas, na defesa dos interesses da categoria profissional, promovendo, sempre que necessário, negociações coletivas de trabalho, celebrar Convenções, Acordos, bem como suscitar dissídios coletivos, com o objetivo de melhoria de condições de trabalho, remuneração, garantia de emprego e, em caráter universal, promover a ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

c)         Decidir em assembléia geral da categoria profissional ou dos empregados interessados, sobre a oportunidade e conveniência de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam, por meio deste direito, ser definidos;

d)         Eleger ou designar os representantes da categoria, inclusive para composição dos colegiados e Conselhos dos órgãos públicos;

e)         Impetrar mandato de segurança coletivo e ajuizar ações, coletivas ou individuais, em nome de integrantes da categoria profissional representada;

f)          Interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e solução de todos os problemas concernentes à categoria profissional;

g)         Prestar assistência jurídica, promover cursos e seminários sobre temas de interesses da categoria;

h)         Fundar, adquirir, manter cursos e escolas em quaisquer níveis, promovendo a capacitação profissional, educacional e cultural da categoria, elaborando gerindo e executando cursos e programas ou celebrar convênios com instituições governamentais ou instituições especializadas para esse fim, inclusive filantrópicas e de classe. Locar, sublocar patrimônio seu e manter convênios com qualquer outra entidade ou pessoa física ou jurídica.

i)           Interceder junto às autoridades competentes, cobrando o fiel cumprimento dos deveres do estado no campo de moradia, saúde e educação, em favor da categoria;

j)          Manter intercâmbio de ação sindical com entidades das demais categorias profissionais;

k)         defender e ampliar por todos os meios legais ao seu alcance, os direitos e interesses da categoria profissional;

l)           interceder e patrocinar junto às autoridades competentes, administrativas, judiciarias e legislativas, a defesa dos interesses próprios dos associados quando solicitado, e também no sentido do rápido andamento e da solução de tudo o que, direta ou indiretamente, diga respeito aos  interesses da categoria profissional;

m)       promover Congressos, Conferencias, Encontros e Seminários, específicos da categoria, com a participação dos filiados;

n)         Promover encontros com o objetivo de confraternização e solidariedade da categoria profissional, garantindo diversão, bem estar e lazer.

o)         desenvolver juntamente com as instituições legalmente reconhecidas  a solidariedade social;

p)         tomar iniciativa e sugerir aos poderes competentes a instituição, aprovação ou rejeição das leis e quaisquer atos que envolvam interesses da categoria profissional representada, inclusive emitir parecer sobre projetos de qualquer  natureza que digam  respeito, direta ou indiretamente, aos interesses da categoria, bem como representar na forma deste Estatuto, a quem de direito, contra as medidas que lhe sejam prejudiciais;

q)         participar de Congressos, Conferencias, Seminários  e Encontros internacionais, nacionais, estaduais , regionais  e  municipais, sempre  que possível , com vistas aos interesses da categoria profissional representada;

r)          estimular o desenvolvimento, especialmente nos setores do ensino, saúde  e do lazer, para os trabalhadores  da categoria  profissional;

s)          não permitir a ingerência de organizações nacionais ou internacionais na administração  direta ou  indireta da Entidade;

t)           zelar pela manutenção de todos os bens sociais, patrimoniais e morais da  Entidade.

u)         Fundar, fazer, criar, adquirir bens patrimoniais, e manter Cooperativa Habitacional, Cooperativa de trabalhadores, cooperativas de consumo e de crédito ou qualquer outra Cooperativa, Bingos, Consórcio, Sorteios ou qualquer forma legal de arrecadar fundos para o aumento e manutenção do patrimônio em benefícios dos trabalhadores.

v)         Desenvolver todas as demais atividades que sejam de interesse da categoria profissional representada.

w)       Desde que autorizado pela Assembléia geral, fixar, contribuições para custeio do Sindicato, a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional sócios e não sócios.

x)         Filiar ou desfiliar-se de centrais ou organizações sindicais nacionais e internacionais; mediante a aprovação da Assembléia.

y)         Firmar convênios com órgãos governamentais, sindicais ou culturais e nacionalmente com todos os órgãos da administração direta ou indireta, em todos os níveis, Federal, Estadual ou Municipal, ou com entidades particulares, para atender todos os interesses econômicos, sociais, culturais, educacionais, esportivos e etc, da categoria.

z)         Promover a solidariedade e união entre os trabalhadores, incentivando e apoiando a organização e lutas de outras categorias profissionais, inclusive colaborando dentro das possibilidades com a constituição de entidades de classe destes trabalhadores.

                                                                        

CAPÍTULO II

 

DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

Ø      Direitos e Deveres dos Associados -

Ø      Da perda da condição de associado -

 

Art. 3º     Podem associar-se ao Sindicato os trabalhadores ativos, e os aposentados da categoria profissional representada, ressalvada as vedações previstas no presente Estatuto.

Parágrafo 1º - O pedido de admissão ao quadro social será dirigida à Diretoria da Entidade através de formulário próprio que consignará o número da carteira profissional, o nome do empregador e o local da prestação de serviço, sendo acompanhado de 02(duas) fotografias 3/4(três por quatro) e paga a taxa de inscrição.

Parágrafo 2º - O formulário referido no parágrafo anterior conterá declaração de adesão e, conseqüentemente, obediência às normas estatutárias.

Parágrafo 3º - Do indeferimento do pedido caberá recurso à Assembléia Geral, ficando a Diretoria obrigada a encaminhá-lo, na primeira em que se realizar.

 

Art. 4º     São direitos dos associados:

 

a)         Participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade, bem como das representações da categoria profissional, ressalvada as vedações previstas no presente Estatuto;

b)         Peticionar e representar à Diretoria, quando entender violado seu direito e no caso de inobservância das normas estatutárias por parte dos responsáveis pela administração sindical, bem como recorrer das decisões para o órgão hierárquico imediatamente superior;

c)         Requerer à Diretoria, juntamente com 2/3 (dois terços) dos associados em dia com suas obrigações sindicais, que pretendem, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;

d)         Desligar-se do Quadro Social da entidade, mediante solicitação por escrito à Diretoria;

e)          Usufruir dos serviços prestados pela entidade;

f)          Isentar-se do pagamento da mensalidade sindical durante o prazo de prestação de serviço militar obrigatório, mediante comunicação escrita à Diretoria.

g)         não responder subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pelo Sindicato;

 

Art. 5º     São deveres dos associados:

 

a)         Respeitar este Estatuto e acatar as decisões emanadas da Diretoria e das Assembléias gerais, sem prejuízo do direito de defesa e dos princípios de auto-deliberação em assuntos de sua exclusiva competência;

b)         Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões para que for convocado e acatar sua decisões, prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance propugnando pelo espírito associativo entre os trabalhadores metalúrgicos;

c)         Bem desempenhar o cargo ou a função para que foi eleito ou indicado e em que tenha sido investido e atender aos pedidos de informações feitos pela Diretoria sobre assuntos de interesses do Sindicato;

d)         Pagar a mensalidade sindical até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido;

e)         Prestar testemunho perante a justiça de fatos conhecidos a favor de membros da categoria.

f)          Comparecer às sessões cívicas, comemorativas de datas e festas nacionais, realizadas pelo Sindicato;

g)         não tomar deliberação de interesse geral da categoria profissional sem prévio pronunciamento do Sindicato;

h)         Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

i)           Zelar pela conservação dos bens do Sindicato, responsabilizando-se pelo pagamento dos danos a eles causados por dependente seu;

j)          Defender a mesma filosofia seguida pelo Sindicato, sob pena de exclusão do quadro de associado.

k)         Não participar ou ser filiado a qualquer entidade, organização, instituição, filosofia ideológica e doutrinária contrárias aos interesses do Sindicato;

l)           manter atualizado sua ficha de sócio, sob pena do dependente não incluído na ficha não poder usufruir de serviços prestados pela entidade.

 

Art. 6º       Perde a condição de associado aquele que deixar de exercer atividade compreendida na categoria profissional dos trabalhadores metalúrgicos dentro da base territorial do sindicato.

 

Art. 7º       O metalúrgico aposentado poderá votar e ser votado, desde que tenha no mínimo 02 (dois) anos de filiação ao Sindicato e esteja em dia com as obrigações previstas  no Art. 5º e suas alíneas deste estatuto.

 

                  Parágrafo Único: O aposentado para ter o direito previsto no Caput deste Art. deverá no prazo de 90 dias contados do seu desligamento da empresa especificada no artigo 1º , comparecer na secretaria do Sindicato apresentar seu comprovante de aposentadoria do INSS e requerer sua sindicalização.

 

Art. 8º       Podem associar-se ao Sindicato o Sócio Usuário, que são pessoas convidadas ou apresentadas a participar do quadro de associados do Sindicato pelos associados, desde que devidamente aprovada pela diretoria.

                 Parágrafo Primeiro: o Sócio Usuário poderão ter acesso somente aos serviços e convênios da Entidade.

                 Parágrafo segundo:  o Sócio Usuário não poderá votar e ser votado nas eleições do Sindicato.

                 Parágrafo terceiro: os valores das mensalidades para o Sócio Usuário, serão definidas pela diretoria Executiva.

                 Parágrafo quarto: o pedido de admissão deverá ser dirigido a diretoria executiva do Sindicato por meio de formulário fornecido pela Secretaria, que poderá ser deferido ou indeferido pela diretoria.

 

 

DAS PENALIDADES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 9º     Os associados são passíveis das penalidades de advertência, suspensão e eliminação do Quadro Social.

Parágrafo 1º - A aplicação das penalidades é de competência da Diretoria.

Parágrafo 2º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida da audiência do filiado, o qual poderá aduzir por escrito sua defesa, no prazo de 05 dias, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo 3º - Da aplicação da penalidade o associado será notificado por escrito, podendo, no prazo de 05(cinco) dias, interpor recurso à Assembléia Geral, ficando a Diretoria obrigada a encaminhá-lo na primeira que for realizada.

Parágrafo 4º - Não atendida a notificação no prazo de 05 (cinco) dias de sua expedição por AR, a Diretoria a promoverá por edital, publicado na forma de lei, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia.

 

Art. 10º   A advertência é a penalidade a que se submeterá o associado por infrações não sujeitas a suspensão ou eliminação.

 

Art. 11º   É passível de suspensão de seus direitos sindicais, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, o associado que:

 

a)         Infringir dever previsto no presente Estatuto;

b)         Quando por deliberação ou outra forma, desacatar, ofender ou faltar com o respeito aos membros dos órgãos diretivos e aos associados;

c)         Representar o Sindicato ou manifestar-se em seu nome sem o devido credenciamento da Diretoria ou da Assembléia Geral;

d)         Ceder a sua carteira de Identidade Sindical a outrem, para que a aufira benefícios concedidos pelo Sindicato;

e)         Deixar de pagar a mensalidade sindical por 02 (dois) meses consecutivos, sem motivo justificado. 

 

Art. 12º   É passível de eliminação do Quadro Social o associado que:

 

a)         For condenado por mais de dois anos a pena de reclusão, com trânsito em julgado de sentença;

b)         For reincidente em falta punida com suspensão;

c)         Os que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato se constituírem elementos nocivos à entidade;

d)         Os que, sem motivo justificado, atrasarem o pagamento de suas mensalidades e/ou quaisquer outros débitos, por mais de 120 (cento e vinte) dias;

e)         Que participar de atividades ou se filiar a outras entidades que tem proposta adversa a esta entidade, a Federação ou Central que ela é filiada.

 

Art. 13º   O associado que for desligado, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria, recebendo nova matrícula, iniciando-se novo prazo de carência para usufruir os direitos sindicais, inclusive para inscrição eleitoral, em período nunca inferior a 06 (seis) meses da data da eliminação.

 

Parágrafo único - Da decisão denegatória da Diretoria, cabe recurso à Assembléia Geral.

 

 

CAPÍTULO III

 

 

DA ESTRUTURA DO SINDICATO

 

 

Art. 14º     Forma de funcionamento:

 

                  I   – Assembléia Geral;

                  II  – Diretoria;

                  III – Conselho Fiscal;

                  IV – Delegados representantes

 

ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 15º     As Assembléias do Sindicato são soberanas nas resoluções que não contrariam a Constituição, as leis e este Estatuto, podendo ser ordinárias, extraordinárias e eleitorais.

Parágrafo único - Nas Assembléias serão exclusivamente tratados os assuntos constantes dos respectivos editais de convocação.

 

Art. 16º     Realizar-se-ão as Assembléias ordinárias, anualmente, no período compreendido entre o último mês do primeiro semestre e último do segundo, para tomada de contas da Diretoria, discussão e aprovação da Proposta Orçamentária, relatório das ocorrências administrativas e apreciação dos atos da Diretoria.

 

Art. 17º     Realizar-se-ão as Assembléias Extraordinárias para deliberarem exclusivamente sobre as matérias constantes do edital, por iniciativa:

 

a)       Do presidente do sindicato;

b)       Da maioria dos membros da Diretoria;

c)       De 2/3(dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

Art. 18º   As Assembléias Eleitorais serão convocadas pelo presidente em exercício para a eleição dos membros da Diretoria, conselho fiscal e dos delegados ao conselho de Representantes na Federação;

 

Art. 19º   A Assembléia Geral que for convocada para aprovar proposta de convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho, fixará a contribuição dos integrantes da categoria, que será descontada em folha, para custeio do Sistema da sua representação Sindical, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federativa do Brasil, a qual será distribuída nas seguintes proporções:

 

a)         Para o sindicato, 90,% (noventa por cento);

b)         Para a Federação filiada, 5 % (cinco por cento);

c)         Para a Confederação filiada, 2,5% (dois e meio por cento);

d)         Para Central Sindical filiada, 2,5% (dois e meio por cento);

Parágrafo 1º - Inexistindo a filiação citadas nas letras b, c e d desta cláusula, a contribuição da categoria prevista neste artigo será exclusiva do Sindicato.

Parágrafo 2º - O Sindicato, ao comunicar as empresas à decisão da Assembléia autorizando o desconto, informará os números das respectivas contas bancárias, para crédito em cada uma delas.

 

Art. 20º   A convocação das Assembléias será dada ao conhecimento público pelo presidente do Sindicato, por edital publicado pelo menos uma vez, até 03(três) dias antes da data de sua realização, em jornal de circulação no estado ou na base territorial ou no veiculo de comunicação próprio do Sindicato. Sem prejuízo de sua afixação na sede sindical, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

 

Art. 21º   Para participar das Assembléias, o trabalhador provará sua identidade, bem como sua condição de associado em dia com suas obrigações sindicais e assinará a folha de presença.

Art. 22º   As Assembléias, instalar-se-ão e funcionarão, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados e, em Segunda e última convocação, com qualquer número de associados.

 

Art. 23º   As deliberações das Assembléias, salvo disposições em contrário neste estatuto, serão tomada por maioria de votos dos presentes, em condição de votar.

 

 

INSTALAÇÃO E CONDUÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS

 

 

Art. 24º   As Assembléias ordinárias e extraordinárias serão presididas pelo presidente do sindicato ou pelo seu substituto estatutário, salvo quando estiver em julgamento atos de sua responsabilidade, ou da diretoria, casos em que a presidência da mesma será exercida por qualquer membro do plenário que não esteja envolvido em discórdia com membros da diretoria.

Parágrafo Primeiro: Instalada a Assembléia, o Presidente comporá a Mesa de Trabalho com seus Diretores e solicitará ao Secretário a leitura do Edital.

Parágrafo segundo: O associado poderá fazer uso da palavra sobre cada assunto em pauta, durante o tempo máximo de 03 (três) minutos, que, no entanto, poderá ser prorrogado por decisão da mesa.

Parágrafo terceiro: Encerrada a discussão da matéria, o presidente a colocará em votação.

 

Art. 25º   As Assembléias requeridas por dois terços dos associados em dias com suas obrigações estatutárias não poderão ser negadas pelo Presidente, o qual fica obrigado a convoca-las dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato.

                 Parágrafo Primeiro – havendo recusa do Presidente em convocar a assembléia, no prazo previsto no “caput” deste artigo, a Assembléia poderá ser convocada por todos aqueles que a requereram;

                 Parágrafo Segundo – A Assembléia convocada conforme o previsto no parágrafo primeiro, somente poderá ser realizada se nela comparecerem todos aqueles que deliberaram por sua convocação, sob pena de nulidade da mesma.

                

Art. 26º   São os seguintes os processos de votação:

 

a)         Por aclamação;

b)         Simbólico;

c)         Por escrutínio secreto.

 

Art. 27º   A votação por aclamação é manifestada mediante palmas dos que forem favoráveis à proposta submetida ao plenário.

 

Art. 28º   A votação simbólica é manifestada simplesmente por sinais ou gestos.

 

Parágrafo Primeiro: E em caso de empate, o presidente proferirá o voto de qualidade, definindo o resultado.

 

Art. 29º   Na votação por escrutínio secreto, o associado será chamado pela ordem de assinatura no livro ou folha de presença à Assembléia, e deverá assinar no livro ou folha de votação ou dirigir-se à cabine indevassável.

 

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não atender ao chamado, na conformidade da lista de presença, far-se-á uma chamada antes de encerrada a votação.

Parágrafo Segundo – o empate importará na realização de nova votação, uma hora após.

 

 

DELIBERAÇÃO E FORMA DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS

 

 

Art. 30º   As deliberações das Assembléias serão tomadas obrigatoriamente por escrutínio secreto, nas seguintes hipóteses:

 

a)         Eleição para os órgãos diretivos e administrativos do sindicato ou para representação da categoria;

b)         Votação da Previsão Orçamentária e sua suplementação;

c)         Tomada e aprovação de contas da Diretoria;

d)         Julgamento das decisões da Diretoria relativas a penalidades impostas a associados;

e)         Pronunciamento sobre acordos, convenções ou dissídios coletivos;

f)          Aquisição, cessão ou alienação de imóveis que importem em alteração patrimonial.

Parágrafo 1º - Nos casos das letras  “b”, “c”, “d”  e  “e”  deste caput, por decisão da maioria dos presentes na Assembléia os mesmos poderão ser votados por aclamação.

Parágrafo 2º - A votação secreta se processará perante a Mesa Coletora de votos, integrada por um presidente e um secretário, designados pela Mesa Diretora de Trabalhos.

Parágrafo 3 º - Instalar-se-ão tantas mesas quantas forem necessárias à rápida coleta de votos.

Parágrafo 4º -  Ao presidente da Assembléia compete indicar os escrutinadores.

 

Art. 31º   Nas votações por aclamação é assegurado ao associado o direito de inserir em Ata a declaração do seu voto, o mesmo ocorrendo quando da votação simbólica.

 

Art. 32º   Na votação por escrutínio secreto, antes da coleta de votos, compete ao presidente da mesa abrir a urna, exibi-la aos presentes, antes de fechá-la e iniciar a coleta de votos.

 

Art. 33º   Lavrar-se-á a Ata dos trabalhos da Assembléia que, assinada pelo presidente e secretários, será aprovada ao término da sessão.

Parágrafo 1º - Constatada a igualdade de número de sobre cartas com a lista de votante, será processada a apuração com contagem dos votos e a proclamação dos resultados.

Parágrafo 2º - Poderão os candidatos ou as chapas concorrentes indicar um fiscal para representá-los junto à mesa apuradora.

 

CAPÍTULO IV

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

 

Art. 34º   O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 07 (sete) membros eleitos juntamente com igual números de suplentes, pela Assembléia Eleitoral, para esse fim convocada, com mandato de 04 (quatro) anos.

 

Art. 35º   Composição da Diretoria Executiva:

 

                                I.          Presidente

                               II.         Secretário geral

                              III.       Secretário de finanças e administração

                             IV.       Secretário de Educação Sindical

                              V.        Secretário de Comunicação e Relações sindicais

                             VI.       Secretário de Saúde e ambiente de trabalho

                            VII.      Secretário de lazer e cultura

 

Parágrafo único - Poderá a Assembléia, por proposta da diretoria, criar e extinguir cargos da direção.

 

 

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

 

 

Art. 36º   Compete à Diretoria:

 

a)         Dirigir o sindicato de acordo com o presente Estatuto e as leis vigentes, buscando promover o bem geral dos associados e da categoria profissional;

b)         Elaborar os regimentos das assembléias, das comissões e dos serviços assistenciais mantidos pelo sindicato;

c)         Elaborar o regimento das reuniões da Diretoria;

d)         Cumprir suas resoluções e as das Assembléias;

e)         Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e o balanço anual;

f)          Elaborar a Proposta Orçamentária e o balanço anuais que, com o parecer do Conselho Fiscal, deverão ser submetidos à apreciação da Assembléia Geral;

g)         Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto e nos regimentos;

h)         Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente;

i)           Promover a execução da Proposta Orçamentária e providenciar, quando necessário, sua suplementação;

j)          Julgar os pedidos de demissão e licenciamento formulados por diretores;

k)         Preparar o expediente sobre a perda de mandato de qualquer membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, a ser ratificada pela Assembléia Geral;

l)           Decidir sobre a convocação de comissões e de órgãos auxiliares;

m)       Discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesse do Sindicato;

n)         Deliberar sobre preços, condições e conveniências de locação e sublocação parcial ou total de imóveis e do patrimônio sindical;

o)         Fazer, ao término do mandato, prestação de contas de sua gestão, no exercício financeiro correspondente, levando os balanços de receitas e despesas, no livro diário e caixa, por contador legalmente habilitado, os quais, além da assinatura deste, conterão as do Presidente e do Tesoureiro;

p)         Deliberar sobre contratos, convênios, ajustes e obrigações do sindicato, dentro das dotações orçamentárias;

q)         Propor a Assembléia a alienação de bens imóveis;

r)          Opinar e decidir sobre todos os casos omissos;

s)          Decidir sobre a associação do sócio usuário;

t)           Fixar o valor da mensalidade associativa do sócio usuário;

u)          Propor a reforma ou alteração deste Estatuto;

 

Parágrafo único - As sessões da Diretoria serão instaladas e presididas pelo presidente, ou seu substituto imediato, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos e lavradas em ata.

 

 

                                        ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 37º   Compete ao presidente, além de outras atribuições legais e estatutárias:

 

a)         Representar o sindicato perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, podendo, para este fim, constituir procuradores, mandatários ou prepostos;

b)         Administrar o sindicato, assumindo o controle, dirigindo e fiscalizando todas as atividades e serviços, de comum acordo com a diretoria;

c)         Fazer executar as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

d)         Convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais, bem como convocar e presidir as reuniões plenárias de associados;

e)         Convocar e presidir as sessões da Diretoria, participar das discussões e votar em caso de empate;

f)          Rubricar os livros da secretaria e tesouraria, os de atas de assembléias e de sessões da Diretoria;

g)         Exarar despacho nos documentos submetidos à Diretoria, assinar a correspondência sindical, os cartões de identidade sindical e, assinar com secretário as Atas das reuniões da Diretoria;

h)         Assinar com o tesoureiro os balanços, balancetes, a Proposta Orçamentária, suplementação de verba, os cheques, ordens de pagamento, contratos, escrituras e documentos de crédito ou débito do sindicato, bem como de sua escrituração financeira;

i)           Requisitar os membros da diretoria Executiva, Conselho Fiscal e delegados e seus suplentes para permaneceram à disposição da entidade, devolve-los a empresa em que prestam serviços, atribuir encargos ou serviços aos diretores, além dos que se contem nas atribuições especificadas de cada um;

j)          Determinar o afastamento e o retorno do diretor de seu emprego quando ficará a disposição da entidade;

k)         Admitir e demitir funcionários fixar-lhes remuneração, atribuir-lhes gratificações e aplicar-lhes penalidades disciplinares;

l)           Atribuir serviços ou tarefas especiais a funcionários ou a departamentos;

v)         Declarar a vacância, abandono de cargo e perda de mandato dos membros da diretoria, Conselho Fiscal e delegados.

w)       Deliberar sobre a concessão de gratificações, ajudas de custos e demais verbas necessárias ao desempenho das funções dos Diretores;

m)       Dentro da possibilidade, elaborar, junto com a diretoria, o relatório anual das atividades gerais do sindicato e submetê-lo à Assembléia Geral, o qual deverá conter, dados referentes a:

¨         Resumo das principais ocorrências sociais verificadas no decurso do ano;

¨         Número de associados;

¨         Número de associados desligados no ano;

¨         Balanço e movimento financeiro;

¨         Demonstração da aplicação das rendas sindicais, balanço patrimonial, constituição da Diretoria, do conselho fiscal e as alterações ocorridas nesses órgãos, no decurso do ano.

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO GERAL

 

Art. 38º   Compete ao secretário geral:

 

a)         Assumir as funções do Presidente em caso de impedimento conforme definido neste Estatuto, substituí-lo em suas ausências quando o mesmo deliberar através de Ofício pedindo afastamento;

b)         Ter sob sua guarda o arquivo de correspondências do Sindicato;

c)         Elaborar todas as correspondências a serem expedidas pelo Sindicato, bem como redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias e assiná-las juntamente com o presidente;

d)         Exercer os atos da secretaria, a guarda de livros e arquivos;

e)         Proceder, nas reuniões da Diretoria, à leitura do expediente da sessão;

f)          Assinar a correspondência de suas atribuições;

g)         Acompanhar e coordenar o departamento jurídico da entidade;

h)         Orientar e dar condições para que os trabalhadores associados demitidos recebam toda orientação dos seus direitos, inclusive fazendo os cálculos e homologando as Rescisões de Contrato do Trabalho, zelando sempre para que os mesmos não tenham prejuízo em seus direitos;

i)           Promover convênios junto a empresas Órgãos Públicos e entidades, que tragam benefícios aos associados;

j)          Elaborar juntamente com a diretoria e funcionários o Planejamento do Sindicato;

k)         Elaborar e coordenar a agenda de todas as iniciativas do Sindicato;

l)           Cuidar das convocações para reuniões, seminários, cursos, assembléias e eleições;

m)       Preparar, anualmente, o relatório geral das atividades do Sindicato que será apresentado a categoria;

n)         Apresentar ao Presidente mensalmente, o relatório dos serviços a seu cargo.

 

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 39º   Compete ao Secretário de Finanças e Administração:

 

a)         Manter em ordem os serviços de tesouraria e a respectiva escrituração contábil, de conformidade com este Estatuto;

b)         Assinar com o presidente, os balanços, balancetes, a proposta orçamentária, os cheques e ordens de pagamentos, contratos, escrituras e demais documentos de créditos ou débitos do sindicato;

c)         Providenciar o pagamento das despesas autorizadas;

d)         Promover tomada de preços de acordo com o regulamento aprovado pela diretoria;

e)         Supervisionar o recebimento das mensalidades sindicais e demais valores e rendas do sindicato;

f)          Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e a Assembléia especifica o balanço anual;

g)         Fiscalizar os serviços da área de suas atribuições;

h)         Informar à Diretoria, quando solicitado, da execução orçamentária;

i)           Apresentar ao presidente, mensalmente, o relatório dos serviços a seu cargo;

j)          Zelar pela conservação dos móveis do Sindicato e ter sob sua guarda o inventário dos bens pertencentes ao seu patrimônio;

k)         Administrar o patrimônio imobiliário, mobiliário, equipamentos e veículos do Sindicato;

l)           Administrar e supervisionar os funcionários do Sindicato;

m)       Supervisionar o almoxarifado, compras, e dependências de serviços gerais do Sindicato;

n)         Elaborar os contratos de prestadores de serviços e aluguéis;

o)         Elaborar os contratos e convênios que venham beneficiar o Sindicato e seus associados;

p)         Organizar e supervisionar a escrituração do livro de inventário do imobilizado;

q)         Preparar anualmente o relatório geral das atividades da Secretaria de Finanças, acompanhado do balanço do exercício financeiro, com as demais peças que o compõem, assim como a previsão orçamentária e retificação;

r)          Tudo mais inerente a seu cargo ou atribuído pela diretoria e ou Presidente do Sindicato;

o)         Apresentar ao Presidente mensalmente, o relatório dos serviços a seu cargo.

 

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SINDICAL E CULTURA

 

Art. 39º   Compete ao Secretário de Educação Sindical e Cultura

 

a)         Organizar e ter sob sua responsabilidade a biblioteca do Sindicato;

b)         Providenciar a aquisição de livros, revistas, apostilas, material áudio visual e demais publicações nacionais e estrangeiras, de preferência as que se relacionem com os problemas sindicais e trabalhistas;

c)         Elaborar projetos e programas, e angariar recursos, para a formação do associado e seus dependentes.

d)         Promover a alfabetização dos associados

e)         Execução e coordenação de Cursos de Formação Profissional, educação sindical , trabalhista e previdenciária, para os associados e dependentes;

f)          Propor a Diretoria a execução de projetos de incrementação das atividades do setor;

g)         Tudo mais inerente a seu cargo ou atribuído pela diretoria e ou Presidente do Sindicato;

h)         Apresentar à Diretoria, mensalmente, o relatório de suas atividades.

 

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

E RELAÇÕES SINDICAIS

 

Art. 40º   Compete ao Secretário de Comunicação e Relações Sindicais:

 

a)         Coordenar os serviços de imprensa do sindicato;

b)         Divulgar as ações do sindicato em todos os meios de comunicação;

c)         Manter um informativo periódico das ações sindicais junto à categoria;

d)         Realizar estudos, programas e campanhas que visem o desenvolvimento do espírito associativo e o estímulo à sindicalização;

e)         Propor a Diretoria a execução de projetos de incrementação das atividades do setor;

f)          Manter intercâmbio cultural e político sindical com entidades e órgãos ligados ao movimento dos trabalhadores;

g)         Manter intercâmbio de informações com as entidades sindicais e organizações populares;

h)         Propor a realização de debates, cursos e seminários com a categoria;

i)           Coordenar o setor de dados e informações, inerentes ao universo do sindicalismo, do sindicato;

j)           Subsidiar a diretoria com dados de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral, para efeito de divulgação ou denúncia;

k)         Coordenar as diversas campanhas sindicais;

l)           Elaborar calendário com atividades e acontecimentos do ano sindical, bem como dos principais acontecimentos da realidade sócio-política;

m)       Tudo mais inerente a seu cargo ou atribuído pela diretoria e ou Presidente do Sindicato;

n)         Apresentar à Diretoria, mensalmente, o relatório de suas atividades.

 

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO SAÚDE E

AMBIENTE DE TRABALHO

 

 

Art. 41º   Secretário Saúde e ambiente de trabalho

 

a)         Coordenar as atividades do Departamento Médico e Odontológico da entidade

b)         Promover a conscientização e discutir a prevenção de doenças no ambiente do trabalho;

c)         Participar de comissões e reuniões que visem elaborar propostas e estudos para melhoria das condições de trabalho e garantias ao trabalhador acidentado ou que tenha doença do trabalho;

d)         Intervir de forma organizada, no processo eleitoral das CIPAS e acompanhar a ação dos cipeiros e a realização das SIPAT`s;

e)         Garantir e acompanhar a realização de vistorias, inspeções e fiscalizações nos locais de trabalho, por órgãos oficiais do Governo, ou ainda pelo próprio Sindicato, para detectar, registrar e forçar as eliminação dos riscos a vida nos locais de trabalho nas empresas;

f)          Investigar e denunciar aos órgãos competentes sobre os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas

g)         Acompanhar e catalogar os casos de afastamento da empresa por doença e acidente de trabalho,

h)         Propor a realização de debates, cursos e seminários com a categoria sobre temas relativos à saúde e do ambiente do trabalho.

i)           Promover o intercâmbio entre a entidade e órgãos governamentais, ONG’s incentivando a pesquisa e o diagnostico de doenças ocupacionais, como forma de buscar a sua eliminação.

j)          Tudo mais inerente a seu cargo ou atribuído pela diretoria e ou Presidente do Sindicato;

k)         Apresentar à Diretoria, mensalmente, o relatório de suas atividades.

 

 

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE

ESPORTE E LAZER

 

 

Art. 42º Secretário de esporte e lazer

 

a)         Promover e executar programas de esportes e lazer para os associados e dependentes;

b)         Propor medidas visando ao incremento das atividades sociais e recreativas;

c)         Cuidar e administrar os espaços de lazer da entidade, como clubes etc;

d)         Promover e coordenar festas e eventos para toda a categoria;

e)         Tudo mais inerente a seu cargo ou atribuído pela diretoria e ou Presidente do Sindicato;

f)          Apresentar à Diretoria, mensalmente, o relatório de suas atividades.

 

                

CAPITULO VI

 

DO CONSELHO FISCAL

 

 

Art. 43º   O conselho fiscal, constituído de 03 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia, com mandato de 04 (quatro) anos, limitando-se a sua competência  à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

 

Parágrafo único - A eleição do Conselho Fiscal, feita juntamente com a da Diretoria, atenderá aos preceitos estatutários.

 

Art. 44º   Compete ao conselho fiscal:

 

a)         Opinar sobre o balanço financeiro anual, o balanço patrimonial comparado, a demonstração da aplicação das rendas sindicais, a proposta orçamentária e suplementação e estornos de verbas;

b)         Opinar sobre as despesas extraordinárias, assim consideradas as não constantes da Proposta Orçamentária;

c)         Examinar os documentos da receita e da despesa, conferir e dar visto nos lançamentos dos livros fiscais e contábeis;

d)         Opinar sobre transações ou operações que importem em alteração de patrimônio imobiliário;

e)         Atestar juntamente com o presidente e o Secretário de Finanças a exatidão dos documentos de conferência dos valores em caixa.

 

Art. 45º   O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês independente de convocação e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Sindicato.

 

Art. 46º   O conselho fiscal será presidido por um de seus membros efetivos, eleitos entre eles, na primeira reunião ordinária, com mandato igual ao do conselho, que escolherá o membro incumbido de lavratura das atas de suas reuniões.

Parágrafo único - A substituição do presidente, por falta ou impedimento, nas reuniões do conselho, será feita, por livre escolha, entre os membros presentes.

 

Art. 47º   As reuniões do conselho fiscal constarão de ata, em livro destinado a esse fim.

 

 

 

CAPITULO VII

 

DELEGADOS JUNTO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO

 

Art. 48º   O sindicato filiará à Federação e Confederação da categoria correspondente e participará do seu conselho de representantes.

 

Parágrafo 1º - A delegação do sindicato junto ao conselho de representantes será constituída de 02(dois) membros efetivos e igual número de suplentes.

Parágrafo 2º - A eleição da delegação será simultânea com a da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 3º - Compete aos delegados:

a.            Participar das plenárias e demais reuniões convocadas pela Federação/Confederação, representando e defendendo os interesses do sindicato;

b.           Pugnar por um entrelaçamento maior do sindicato com a Federação/Confederação e demais entidades sindicais;

c.            Dar ciência à diretoria, dos atos concernentes às suas atribuições.

 

 

CAPITULO VIII

 

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 49º   Ocorrendo renúncia, abandono ou licenciamento do cargo de presidente será convocada reunião extraordinária, com o fim especifico de proceder a indicação de outro membro da diretoria para ocupar o cargo vago da Presidência do Sindicato.

 

Parágrafo Único: A sessão definida no parágrafo primeiro, será instalada com a presença da maioria absoluta dos seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos.

 

Art. 50º   Ocorrendo, vacância, renúncia, abandono, destituição ou licenciamento dos demais membros da Diretoria Executiva, Conselho fiscal ou Delegação Representativa, assumirá o cargo vago o suplente imediato.

                

                 Parágrafo Primeiro - As renúncias serão comunicadas por escrito, ao presidente do Sindicato.         

                 Parágrafo Segundo – Os suplentes serão convocados pela ordem de sua menção na chapa eleita.

                 Parágrafo terceiro – Ocorrendo o previsto no Caput deste Art., poderá também, ser convocada reunião extraordinária da diretoria, com o fim especifico de preencher o cargo vago, podendo, de acordo com os interesses da Diretoria do Sindicato, proceder-se-á a redistribuição dos cargos.

 

Art. 51º   Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria e do conselho fiscal, e não havendo suplentes para preencher os cargos vagos e assegurar o funcionamento dos órgãos, o presidente do sindicato ainda que resignatário convocará imediatamente a Assembléia Geral para que esta nomeie e constitua uma junta governativa.

Art. 52º   A junta governativa provisória constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias para a realização de novas eleições gerais, no prazo de 60 (sessenta) dias.

                 Parágrafo Único – Os membros da Junta Governativa Provisória são inelegíveis para qualquer cargo, nas eleições por ela convocada.

 

Art. 53º   O diretor, membro do conselho fiscal e o delegado que perder o cargo nos termos dos Artigos anteriores deste Estatuto, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo sindical ou de representação profissional, no âmbito do Sindicato, pelo prazo de  06(seis) anos.

 

Art. 54º   O término do mandato dos suplentes convocados coincidirá com os dos membros efetivos.

 

 

CAPITULO IX

 

DA PERDA DO MANDATO

 

 

Art. 55º   Os diretores, conselheiros fiscais e delegados federativos perderão seus mandatos, na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

a)         Desenquadramento;

b)         Renúncia;

c)         Aceitação de função ou transferência que obrigue o afastamento do exercício do cargo;

d)         Grave violação deste Estatuto;

e)         Os que estiverem desenvolvendo serviços estranhos a entidade quando forem liberados pela empresa para ficar a serviço do Sindicato.

f)          Abandono de cargo, assim considerado a ausência injustificada a 03(três) reuniões ordinárias e sucessivas da Diretoria ou do conselho fiscal ou, a ausência alternada e injustificada, no decurso do ano civil, a 05(cinco) reuniões da Diretoria ou do conselho fiscal.

Parágrafo único – Na perda do mandato da diretoria aplica-se os mesmos procedimentos previstos nos Parágrafos do Art. 9º.

 

Art. 56º     Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto neste Estatuto.

 

CAPITULO X

 

DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 57º   O pleito eleitoral será dirigido pelo Presidente do Sindicato ou por pessoa por ele designada, devendo a ele ser dirigido, por escrito, todos os requerimentos.

 

Art. 58º   As eleições para a renovação da Diretoria, conselho fiscal e delegado para o Conselho de Representantes na Federação, serão realizadas no ultimo ano do mandato.

 

Art. 59º As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias e no mínimo de 15 (quinze) dias, em relação à data de realização das eleições.

 

Parágrafo 1º - Do Edital de Convocação constará:

I-         Datas e horários de eleição;

II-       Prazo para o registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

III-    Prazo para impugnação de candidaturas;

IV-   Datas e horários de nova eleição, em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Parágrafo 2º - O aviso resumido do edital de convocação será publicado em jornal de circulação na base territorial do sindicato, e na mesma data será afixado na sede do sindicato, dele constando:

I-               O prazo para registro de chapas, que será efetuado dentro do horário normal de funcionamento da secretaria;

II-                 Data de realização das eleições.

 

 

 

DA INELEGIBILIDADE

 

 

 Art. 60º  Será inelegível o sindicalizado:

 

a)         Que não tiver as suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal e Assembléia de aprovação de contas, quando do desempenho de cargo diretivo sindical, em anos anteriores às eleições;

b)         Que tiver lesado o patrimônio material e moral de qualquer entidade sindical;

c)         Que não tiver o mínimo de 02 (dois) anos no exercício da profissão, dentro da base territorial do sindicato;

d)         Que não tiver o mínimo de 02 (dois) anos de filiação ao sindicato.

e)         Os que tiverem suspensos os seus direitos sociais por decisões insuscetíveis de recurso no âmbito administrativo.

f)          Que tenha sido destituído de cargo diretivo sindical ou de representação profissional.

g)         Os que não estiverem em pleno gozo de seus direitos sindicais e civis;

h)         Não estiver, quite com o pagamento das mensalidades sindicais, na data da publicação do Edital de Convocação das Eleições.

 

 

PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPAS

 

 

Art. 61º   O prazo para registro de chapas é de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação do aviso resumido do edital de convocação, excluindo-se o dia da publicação.

Parágrafo único - O requerimento de registro de chapa, em duas vias, deverá ser instruídos com a seguinte documentação:

a)         Ficha de qualificação dos candidatos, em duas vias, com suas respectivas assinaturas, contendo filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número de matricula sindical, tempo de sindicalização, número e serie da carteira profissional e da carteira de identidade ou da carteira de estrangeiro, nome da empresa em que trabalha e cargo ocupado;

b)         Comprovante de residência;

c)         Comprovação de vinculação empregatícia na base territorial do sindicato.

d)         Comprovação de pagamento das mensalidades através de certidão, emitida pela Secretaria de finanças e administração do Sindicato;

e)         Declaração de que as informações prestadas expressam a verdade, sob as penas da lei.

 

Art. 62º   O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na secretaria do sindicato, que fornecerá recibo da documentação apresentada e comunicará, por escrito em 48 (quarenta e oito) horas, à empresa empregadora, o dia e a hora do registro da candidatura.

Parágrafo 2º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o presidente notificará, por escrito, declinando os motivos, contra recibo, ao interessado. para que promova a regularização, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de recusa do registro.

 

Art. 63º   Não será registrada a chapa que:

 

a.            Não apresentar o requerimento de pedido de registro de chapa no prazo estabelecido no Edital de Convocação das eleições, na forma do artigo 61º;

b.           Não mencionar no requerimento de Registro de chapa, os cargos que serão ocupados por todos os candidatos;

c.            Não apresentar as fichas de qualificação, de todos os candidatos, devidamente preenchidas e assinadas;

d.           Não apresentar a documentação conforme exigida no Parágrafo único do Artigo 61º deste Estatuto.

 

Art. 64º   Será cancelado o registro de chapa nas seguintes hipóteses:

 

a)      Não apresentar candidatos efetivos e suplentes em número suficiente a todos os cargos da diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Representativa;

b)      Na ocorrência de renúncia de candidatos, tornando-se insuficientes para preencher todos os cargos e mais metade dos suplentes.

 

DO ENCERRAMENTO DO REGISTRO E DA CÉDULA ÚNICA

 

 

Art. 65º   Encerrado o prazo para registro, o presidente do pleito Eleitoral, providenciará:

 

a)         A imediata lavratura da sua ata, que será assinada pelo presidente, pelos diretores e pelos representantes da cada chapa, se presentes, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua numeração cardinal crescente:

b)         Em 03 (três) dias, será fixada no quadro de aviso no Sindicato a composição datilográfica ou tipográfica da cédula única, na qual deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;

Parágrafo 5º- A cédula única, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta preta e tipos uniformes.

Parágrafo 6º- A cédula única deverá ser confeccionada de maneira a que, ao ser dobrada, resguarde o sigilo do voto, dispensando o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo 7º - As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, com a especificação dos cargos.

                 Parágrafo 8º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

 

DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 66º     Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 60º deste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associados no prazo de 03 (três) dias, a contar da fixação no quadro de aviso no Sindicato da composição datilográfica ou tipográfica da cédula única prevista na letra “b” do artigo 65º;

Parágrafo Único: A impugnação poderá ser formulada por qualquer associado em gozo dos seus direitos sindicais, mediante representação escrita, fundamentada, dirigida ao presidente e entregue à secretaria, contra recibo.

 

Art. 67º     Cientificado da impugnação em 48(quarenta e oito) horas, mediante notificação, o candidato terá 03 (três) dias para oferecer defesa, que deverá ser entregue na Secretaria do Sindicato, contra recibo.

 

Art. 68º     Instruído o processo de impugnação, em 48(quarenta e oito) horas, com ou sem defesa, o presidente fará seu encaminhamento à Diretoria para apreciação, o qual decidirá em 48(quarenta e oito) horas, notificando imediatamente o interessado.

 

Art. 69º     Julgada, ao final, procedente a impugnação, terá a chapa vinte e quatro horas, a contar da notificação a chapa, para substituir o candidato impugnado, sob pena de cancelamento do registro da chapa;

 

 

DO ELEITOR

 

Art. 70º   É eleitor o associado regularmente inscrito no Sindicato, que atender as seguintes condições:

 

a)         Estiver no gozo dos direitos conferidos por este Estatuto;

b)         Ter mais de dois anos no exercício da profissão;

c)         Ser associado ao sindicato no mínimo de 06 (seis) meses antes da eleição;

d)         Estiver em dias com a mensalidade sindical.

 

Art. 71º   O direito do voto é assegurado ao associado que estiver afastado do trabalho para prestação de serviço militar ou em gozo de benefício previdenciário, devendo, em qualquer hipótese, comprovar essas situações perante o sindicato, até 15(quinze) dias antes do pleito.

 

Art. 72º   Para o exercício do direito de voto, não se admite outorga de poderes, nem voto por correspondência.

 

 

DA GARANTIA DE VOTO SECRETO

 

Art. 73º   O sigilo do voto será assegurado, com:

 

a)         A cédula única contendo todas as chapas registradas;

b)         A cabine indevassável, onde o eleitor ficará isolado para o ato de votar;

c)         Autenticidade da cédula única rubricada pelos membros da mesa coletora;

d)         O emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto

 

 

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 74º   É livre a propaganda eleitoral com o objetivo de  divulgação da chapa, dos nomes dos seus integrantes e dos programas de trabalho.

 

                 Parágrafo Primeiro: Os abusos cometidos por qualquer das chapas com objetivo de tumultuar, ofender e de denegrir a imagem dos concorrentes sem provas, serão apurados e aplicadas as penalidades previstas neste Estatuto, sem contar as sanções previstas em lei. 

Parágrafo Segundo - Até o limite de 100(cem) metros do recinto onde se realizam as eleições e apuração de votos, é proibida a propaganda eleitoral ostensiva, com uso de alto-falantes, megafones ou aparelhos de percussão, inclusive de instrumentos musicais que possam prejudicar ou impedir o andamento normal do pleito e da apuração.

 

 

DAS MESAS COLETORAS

 

Art. 75º   As mesas coletoras serão constituídas, até 01(um) dia antes das eleições e terão 01 (um) presidente e 02(dois) mesários e um suplente, nomeados pelo presidente do pleito Eleitoral e funcionarão na sede do sindicato e nos locais de trabalho de maior concentrações de eleitores, podendo abranger sindicalizados de mais de uma empresa, permitindo-se mesas coletoras itinerantes.

                 Parágrafo 1º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas, na proporção de um de cada chapa por mesa coletora;

a.       O transporte e a alimentação dos fiscais é de exclusiva responsabilidade de cada chapa concorrente que os indicou.

Parágrafo 2º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras; os integrantes da direção do sindicato, os candidatos e seus parentes.

Parágrafo 3º - Os mesários substituirão o presidente da mesa, de modo a que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade da coleta de votos no recinto da votação.

Parágrafo 4º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no local de votação, 30 minutos antes do horário, estabelecido no Edital de Convocação para inicio da votação, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.

Parágrafo 5º - Não comparecendo o presidente da mesa coletora, até 30 (trinta) minutos, antes da hora do início da votação, o primeiro mesário assumirá a presidência e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário e assim por diante até o suplente.

Parágrafo 6º - O presidente do sindicato poderá nomear “ad hoc” entre os presentes, o substituto para servir de mesário na falta de número para composição das mesas apuradoras.

Parágrafo 7º - É de exclusiva responsabilidade do Presidente da mesa coletora de votos:

a.       Receber, no início e, devolver ao final de cada dia de votação, ao Presidente do Pleito Eleitoral ou a Secretaria Eleitoral, a urna coletora de votos e todo o material destinado à coleta de votos;

b.      Decidir as dúvidas, divergências e questões de ordem que ocorrerem durante os trabalhos da mesa coletora, registrando-se o fato em ata;

c.       Lacrar, ao final de cada dia de votação, a urna eleitoral;

 

Art. 76º   No recinto da mesa coletora permanecerão apenas seus componentes, os fiscais designados e, durante a votação, o eleitor.

 

Art. 77º   Nenhuma pessoa estranha à composição das mesas coletoras poderá intervir no seu funcionamento durante a votação.

 

Art. 78º   Os trabalhos das mesas coletoras instaladas na sede sindical terão duração mínima de 06(seis) horas, observando-se sempre a hora do início e encerramento, prevista no Edital de Convocação.

 

Parágrafo único - A votação poderá ser encerrada antecipadamente se tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

                                                      

DA VOTAÇÃO

 

 

 Art. 79º No local designado, antes da hora do início da votação, os mesários verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna, cabendo ao Presidente do sindicato atender as solicitações dos mesmos para suprir eventuais deficiências.
 

Parágrafo 1º - Na hora fixada e, estando tudo em ordem, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

 

Art. 80º   Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine indevassável, assinalará seu voto na cédula, dobrará esta, depositando-a a seguir na urna.

Parágrafo 1º - O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a rogo um dos mesários. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determinação, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

 

Parágrafo 2º - Antes de depositar na urna, o eleitor devera exibir a parte rubricada ao presidente da mesa coletora, para que este verifique, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

 

Art. 81º   Os eleitores cujos votos forem impugnados ou que seus nomes não constem na folha de votantes, votarão em separado.

 

Parágrafo único - Na votação em separado, observar-se-á o seguinte procedimento:

a)         Ao eleitor, após retornar da cabine, será entregue uma sobrecarta apropriada para ele. Na presença da mesa o mesmo colocará a cédula, colando então a sobrecarta;

b)         No verso da sobrecarta, um dos mesários anotará o nome, o número da matrícula ou de documento que o identifique, as razões da votação em separado e, em seguida, o eleitor colocará o voto na urna.

 

Art. 82º   São documentos válidos para a identificação do eleitor:

 

a)         Carteira de associado do sindicato;

b)         Carteira de trabalho e previdência social;

c)         Ficha sindical.

 

Art. 83º   O encerramento da votação se fará na hora prefixada no Edital, salvo se no recinto da mesa coletora ainda houver eleitores, hipóteses em que, feitas as identificações, a votação prosseguirá até a coleta do último voto.

 

Parágrafo único - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será fechada com lacre rubricado pelos mesários e fiscais, lavrando-se a respectiva ata, assinada por todos os mesários e por fiscais presentes, com o registro da hora do início e do encerramento dos trabalhos, números de votos coletados, inclusive os em separado e número de eleitores, candidatos ou fiscais, cabendo ao Presidente da mesa coletora entregar ao presidente da mesa apuradora as urnas e os materiais utilizados na votação.

Parágrafo segundo – ao final dos trabalhos, o presidente do Pleito eleitoral, mediante recibo, entregará ao presidente da mesa apuradora, todo o material utilizado durante a votação e recebido dos presidentes das mesas coletoras.

 

DO QUORUM PARA A VALIDADE DO PLEITO

 

Art. 84º   A validade da eleição está condicionada à participação na votação, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados constantes na lista de votação.

 

Parágrafo 1º - Não sendo alcançado o quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais um a eleição dará prosseguimento nos dias subseqüentes até ser alcançado o quorum, momento em que será encerrada a votação e proceder-se-á a apuração dos votos.

 

Parágrafo 2º - As eleições poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados.

 

Parágrafo 3º - Novas eleições serão realizadas em 15(quinze) dias em caso de empate entre as chapas mais votadas.

 

 

 

DA APURAÇÃO

 

 

Art. 85º   A mesa apuradora será presidida por pessoa idônea, designada pelo presidente do sindicato, o qual terá auxiliares e escrutinadores de sua livre escolha. Facultando as chapas a indicação de um fiscal que seja eleitor para acompanhar a apuração.

 

Art. 86º   De posse do material eleitoral, o presidente da mesa  apuradora verificará pelas folhas de votantes, se foi atingido o quorum exigido para apuração dos votos.

 

Parágrafo único - Os votos em separado, desde que decida pelo presidente a sua apuração, serão computados.

 

Art. 87º   Abertas as urnas, o presidente da mesa apuradora verificará, uma a uma, se o número de cédulas coincide com o de assinaturas nas folhas de votante.

 

Parágrafo 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, far-se-á a apuração.

Parágrafo 2º - Se o total de cédulas superar ao de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se da chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença de votos entre as duas chapas mais votadas.

Parágrafo 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Parágrafo 4º - Os votos em separado serão examinados, um a um, pela mesa apuradora, decidindo o presidente pela sua validade ou rejeição.

Parágrafo 5º- Será nula a cédula que contenha sinal, rasura ou palavras suscetíveis da identificação do eleitor, bem como a cédula que assinale mais de uma chapa.

Parágrafo 6º - Ao eleitor é assegurado o direito de formular perante a mesa apuradora, protesto fundamentado referente à apuração o qual será decidido, de imediato, pela mesa apuradora, registrando-se na Ata o protesto e a decisão.

 

Art. 88º   Concluída a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos e fará lavrar a Ata dos trabalhos, mencionando na mesma todos os fatos ocorridos na sessão de apuração.

Parágrafo único - A Ata será assinada por todos os componentes da Mesa apuradora, inclusive pelos escrutinadores e também pelos fiscais, se presentes.

 

Art. 89º   Novas eleições serão realizadas em 15(quinze) dias em caso de empate entre as chapas mais votadas

 

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DA NULIDADE

 

Art. 90º   A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará na eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Parágrafo 1º - Anulada as eleições, outras serão realizadas dentro de 90 (noventa) dias após a publicação do despacho ou sentença anulatória definitiva.

Parágrafo Único – Nesta hipótese, permanecerá a Diretoria em exercício até a posse dos eleitos, salvo se deu causa à anulação.

Parágrafo 2º- A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela se aproveitar.

 

Art. 91º   As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral são de competência do Presidente do Sindicato, ou de pessoa por ele designada.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

 

Art. 92º   Compete ao presidente do sindicato organizar o processo eleitoral.

 

Art. 93º   Compete ao presidente comunicar por escrito à empresa empregadora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do empregado.

 

Art. 94º   A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

 

Art. 95º   Ao assumir o cargo, o eleito prestará por escrito e solenemente o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, o Estatuto do Sindicato, a constituição e o regime democrático do País.

 

 

CAPITULO XI

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

 

Art. 96º   O patrimônio do sindicato é constituído:

 

a)         Pelas contribuições sindicais previstas em lei, dos que participarem da categoria cuja representação está investida a entidade;

b)         Pela mensalidade;

c)         Por contribuições previstas em Acordos e Convenções Coletivas;

d)         Por doações e legados;

e)         Por bens e valores existentes ou adquiridos pela entidade e pelas rendas por eles produzidos;

f)          Pelos aluguéis de móveis e imóveis e por juros de títulos e depósitos;

g)         Por multas;

h)         Por rendas eventuais.

Parágrafo único - A mensalidade sindical fica estipulada em 2,5%(dois e meio por cento) do piso salarial da categoria.

 

Art. 97º   A diretoria compete à administração do patrimônio do sindicato.

 

Art. 98º   Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

                 Parágrafo 1º - A venda de imóvel será efetuado pela Diretoria, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com edital publicado em jornal de circulação na base do sindicato, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

                 Parágrafo 2º - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelados dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.

 

Art. 99º   Na hipótese da dissolução do sindicato, o que dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de 4/5(quatro quintos) dos associados quites e deliberação de 2/3(dois terços) dos presentes, todo patrimônio sindical, após pagas as dívidas legítimas de sua responsabilidade, será levada a crédito de uma entidade sindical com base neste mesmo município, decidida na mesma assembléia.

 

Art. 100º  Os atos que importarem em malversação ou dilapidação do patrimônio do sindicato, constituem crime de peculato, serão comunicados à autoridade competente e punidos, administrativamente na forma deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO XII

 

 

DOS REPRESENTANTES DE EMPRESA

 

 

Art. 101º   Compete ao sindicato orientar os trabalhadores das empresas de mais de duzentos empregados, na eleição do seu representante direto junto ao empregador previsto no art. 11 da constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

CAPITULO XIII

 

DO SERVIÇO SOCIAL

 

 

Art. 102º   Dentro do possível o sindicato poderá prestar serviços de assistência jurídica e dará assistência ao trabalhador desempregado, quando este se encontrar em dificuldades financeiras inadiáveis.

 

 

 

CAPITULO XIV

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 103º   O sindicato poderá criar e instalar delegacias sindicais em municípios fora da sua base territorial, mediante aprovação da Assembléia geral e a manifestação expressa em assembléia dos trabalhadores do município onde deverá ser instalada a delegacia.

Parágrafo único - os trabalhadores jurisdicionados pelas delegacias gozarão dos mesmos direitos dos trabalhadores da base territorial do sindicato.

 

Art. 104º   O metalúrgico desempregado, aposentado e que mudar de categoria profissional que optar, poderá continuar a pagar a mensalidade sindical, e ter acesso somente aos serviços e convênios da Entidade.

 

Art. 105º   O sindicato propugnará em defesa das liberdades democráticas, da consolidação da autonomia sindical, dentro dos preceitos constitucionais, e pela garantia de trabalho e o fim das desigualdades sociais e econômicas do cidadão brasileiro, dentro dos limites da ação sindical e em cooperação com órgãos e entidades identificadas e comprometidas com estes objetivos democráticos.

 

Art. 106º As insígnias do sindicato constarão de sua bandeira e de seu emblema.

 

Art. 107º O Estatuto poderá ser reformado pela Assembléia de associados, especialmente convocada para esse fim com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número de presentes.

 

Art. 108º Os casos omissos no presente estatuto serão apreciados e decididos pela Assembléia de associados especialmente convocada.

                 Parágrafo Único – Fica eleito o foro de Bocaiúva para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto.

 

Art. 109º        Os associados e os membros da diretoria não respondem solidariamente, pelas obrigações sociais do Sindicato.

 

Art. 110º        Os prazos constantes deste Estatuto serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil quando o vencimento se der em Sábado, Domingo ou feriado.

 

Art. 111º   O presente Estatuto Social e as alterações nele inseridas entrará em vigor nesta data e é em substituição ao aprovado na Assembléia realizada em 13 de janeiro de 1989.

Bocaiúva/MG, 01 de maio de 2004.

 

 

=PRESIDENTE=    

                                          

= SECRETARIO GERAL=    

                             

=JOSÉ ROBSON VIEIRA NEVES=

OAB/MG: 68.927